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Caçamba na rua em Santa Maria: o que diz a lei e quem responde por quê

Publicado em · Tele Entulho Santa Maria

Caçamba metálica estacionária encostada em uma parede, sobre piso de paver

Colocar uma caçamba na frente de casa parece simples, mas Santa Maria tem regras específicas para isso. Algumas são obrigação da empresa de caçambas; outras recaem sobre quem contratou. Saber a diferença evita multa e discussão com vizinho.

Resposta rápida: em Santa Maria a caçamba pode ter no máximo 5 m³, precisa de faixas reflexivas e identificação da empresa, não pode ter entulho acima da borda nem lixo doméstico, e o transporte sai com Controle de Transporte de Resíduos (CTR) para área licenciada. As multas por borda e por lixo doméstico são do contratante.

As duas normas que valem

Lei Complementar nº 92/2012, o Código de Posturas. Trata do uso das vias públicas. O artigo 61 proíbe depositar materiais, inclusive de construção, nas vias, e tolera a permanência por no máximo 6 horas quando a carga e a descarga não podem ser feitas dentro do imóvel. O artigo 62 obriga faixas reflexivas nas caçambas estacionárias de entulho paradas nas vias públicas, por conta do proprietário, e prevê que o estacionamento de caçambas na via seja regulamentado por decreto. O artigo 63 pede que o passeio em frente à obra fique limpo e em boas condições para pedestres.

Decreto Executivo nº 146/2009, o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil. Trata do entulho em si: quem gera, quem transporta, para onde vai. É neste decreto que estão o limite de tamanho, a proibição de lixo doméstico e a exigência do CTR.

O que é responsabilidade da empresa de caçambas

  • Usar caçamba de no máximo 5 m³. Caçamba maior implica multa para a transportadora.
  • Identificar a caçamba com nome da empresa, telefone e número da licença de operação.
  • Manter sinalização reflexiva em todos os lados e a inscrição “proibido lixo doméstico”.
  • Sinalizar o caminhão com cones e pisca-alerta durante a colocação e a retirada.
  • Emitir o CTR, com razão social, CNPJ, número do documento, data, endereço de origem, endereço de destino e número da licença da área.
  • Descarregar o entulho só em locais licenciados pela Secretaria de Proteção Ambiental.

O que é responsabilidade de quem contrata

  • Não passar da borda. Resíduo acima da borda superior implica multa ao contratante.
  • Não misturar lixo doméstico. Também implica multa ao contratante.
  • Separar o material. O decreto atribui a segregação ao gerador do entulho.
  • Não deixar material solto na rua. Areia, brita ou entulho fora da caçamba só por até 6 horas, e com aviso aos motoristas.
  • Manter a calçada limpa durante e depois da obra.

Onde a caçamba pode ficar

Dentro do terreno, quando há espaço e piso firme, é o melhor cenário: nada de rua ocupada. Quando não dá, a caçamba fica na pista, junto ao meio-fio, em frente ao imóvel da obra. Bom senso que evita problema:

  • Não bloqueie garagem, rampa de acessibilidade, faixa de pedestres ou ponto de ônibus.
  • Fique longe das esquinas, onde a caçamba tira a visão de quem vira a rua.
  • Deixe o lado maior paralelo ao meio-fio, sem invadir a calçada.

Como a lei prevê que o estacionamento de caçambas seja detalhado por decreto, em situações fora do comum, como avenida de grande fluxo ou rua muito estreita, vale consultar a prefeitura antes. O canal Linha Verde atende pedidos sobre gestão de resíduos sólidos.

E o pequeno gerador?

O plano municipal chama de pequeno gerador quem descarta uma única vez até 3,5 m³ de resíduos da construção por obra. Na prática, é o volume de uma reforma de banheiro ou cozinha, e cabe numa caçamba pequena. Para obras maiores e construtoras, o plano exige gerenciamento dos resíduos desde a origem.

Resumo para colar na geladeira da obra

  1. Caçamba de no máximo 5 m³, com faixas reflexivas e identificação.
  2. Entulho até a borda, nunca acima.
  3. Nada de lixo doméstico.
  4. Material solto na rua: no máximo 6 horas.
  5. Peça o CTR quando o entulho sair.

Vai pedir caçamba? Chame no WhatsApp informando o bairro e, na entrega, confira se ela tem identificação da empresa e faixas reflexivas. Se ainda está escolhendo o tamanho, comece pelo guia de tamanhos.

Perguntas rápidas

Quem leva a multa se a caçamba estiver acima da borda?

Pelo Decreto Executivo nº 146/2009, a multa por resíduo acima da borda é do contratante, ou seja, de quem alugou a caçamba.

E se a caçamba for maior que 5 m³?

Nesse caso a multa prevista é da empresa transportadora, que não pode usar caçamba acima de 5 m³ em Santa Maria.

Posso deixar areia e brita na calçada durante a obra?

O Código de Posturas proíbe material de construção na via pública e tolera no máximo 6 horas quando a descarga não pode ser feita dentro do imóvel.

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